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Autor
Editora Capri
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O Estatuto da Igualdade Racial visa a efetivação da igualdade de condições e direitos fundamentais a toda população negra, indígena, cigana, ribeirinha, extrativista, entre outros povos e comunidades tradicionais historicamente discriminados. O Estado tem como dever a aplicação de políticas públicas que garantam a diminuição da desigualdade e discriminação étnico-racial.O presente Estatuto está atualizado conforme:- Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023;- Decreto nº 11.787, de 20 de novembro de 2023.
