O Estatuto da Igualdade Racial visa a efetivação da igualdade de condições e direitos fundamentais a toda população negra, indígena, cigana, ribeirinha, extrativista, entre outros povos e comunidades tradicionais historicamente discriminados. O Estado tem como dever a aplicação de políticas públicas que garantam a diminuição da desigualdade e discriminação étnico-racial.O presente Estatuto está atualizado conforme:- Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023;- Decreto nº 11.787, de 20 de novembro de 2023.
| Editora | EDITORA CAPRI |
| Edição | 1° |
| Ano da Edição | 2024 |
| Autor | EDITORA CAPRI |
| EAN13 | 9786588001257 |
| ISBN | 9786588001257 |
| Páginas | 88 |
