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    LivrariaDireito CivilEstatuto Da Crianca E Do AdolescenteESTATUTO DA JUVENTUDE COMENTADO - LEI Nº 12852/13
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    ESTATUTO DA JUVENTUDE COMENTADO - LEI Nº 12852/13

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    Descrição do produto

    O Estatuto da Juventude – EJUVE confere proteção aos jovens de 15 a 29 anos de idade. Antigas reivindicações dessa parcela da população brasileira, como a meia-entrada e a meia-passagem, foram garantidas por meio de regras especiais. Também foram estabelecidas normas relativas à saúde, educação, cultura, acesso ao trabalho, transporte e organização das políticas públicas, notadamente pela previsão do Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE. Neste livro, os dispositivos do Estatuto foram analisados de acordo com os outros diplomas normativos que também contemplam direitos para os jovens, ainda que de forma indireta: a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a CLT, a Lei do Estágio e a Convenção sobre os Direitos da Criança.

    Editora EDITORA SARAIVA
    Edição
    Ano da Edição 2014
    Autor LEPORE, PAULO EDUARDO;RAMIDOFF, MARIO LUIZ; ROSSATO, LUCIANO ALVES
    EAN13 9788502212954
    ISBN 8502212954
    Páginas 176
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