O Estatuto da Pessoa Idosa visa regulamentar a legislação referente às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos com o objetivo de garantir-lhes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:-Lei N: 15.077/2024 que altera a Lei Orgânica Da Assistência Social para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências;-Lei N: 14.973-2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva e para o adicional sobre a Cofins-Importação.
| Editora | EDITORA CAPRI |
| Edição | 6° |
| Ano da Edição | 2024 |
| Autor | EDITORA CAPRI |
| EAN13 | 9786588001486 |
| ISBN | 9786588001486 |
| Páginas | 96 |
