Após quase três décadas de vigência da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), surge o novo marco normativo do tema com a promulgação da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Conforme previsão contida no art. 193, II, da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que tem vigência imediata, revogará, após dois anos de sua publicação, a Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os arts. 1.º a 47-A da Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC).
| Editora | EDITORA JUSPODIVM II |
| Edição | 1º |
| Ano da Edição | 2021 |
| Autor | OLIVEIRA, RAFAEL CARVALHO REZENDE; MARCAL, THAIS |
| EAN13 | 9786556807362 |
| ISBN | 9786556807362 |
| Páginas | 384 |
