EXCLUSAO DE LICITACAO NAS ESTATAIS, A

É com grande satisfação que apresento aos leitoresesta obra do renomado autor Alexandre Santos de Aragão,cujo objetivo é sistematizar e consolidar o estudo de uma questão específica da Lei das Estatais: a exclusão de licita-ção prevista nos incisos do §3o do art. 28. Trata-se de uma análise aprofundada e atualizada sobre a criação de umanova modalidade de contratação direta, que se diferenciadas tradicionais dispensa e inexigibilidade de licitação.A inaplicabilidade ou exclusão de licitação repre-senta uma inovação no campo das contratações públicas para o contexto das estatais. A Lei das Estatais estabelecesituações em que tais entidades podem deixar de observaros dispositivos relacionados à licitação em duas hipótesesespecíficas.A primeira hipótese, mencionada no inciso I, diz respeito à comercialização, prestação ou execução direta de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com os respectivos objetos sociais das empresas estatais. Isso significa que, quando se tratar de atividades diretamente ligadas à finalidade principal dessas entidades, as contratações podem ocorrer sem a necessidade de licitação. Essa disposição visa a permitir uma maior agilidade e eficiência na execução das atividades, garantindo que as estatais tenham autonomia para atender às suas demandas de forma adequada.

Editora	EDITORA FORUM
Edição	1ª
Ano da Edição	2024
Autor	ARAGAO, ALEXANDRE SANTOS DE
EAN13	9786555185737
ISBN	9786555185737
Páginas	150