O trabalho que ora vem a lume demonstra a vocação de incansável pesquisador do autor, que esquadrinha doutrina e jurisprudência nacional e estrangeira sobre o tema, realizando obra de grande profundidade e, ao mesmo tempo, de relevante utilidade prática. - Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França.
| Editora | EDITORA QUARTIER LATIN |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2015 |
| Autor | SPINELLI, LUIS FELIPE |
| EAN13 | 9788576747727 |
| ISBN | 8576747727 |
| Páginas | 618 |
