Esta obra trata da execução fiscal administrativa, ou seja, da autotutela executiva da Administração em relação ao crédito tributário. Identifica as características, o fundamento e a classificação da autotutela administrativa, e destaca o processo de execução como manifestação da autotutela executiva da Administração Tributária. Ressalta a compatibilidade da autotutela com as reservas e a exclusividade de jurisdição, considerando o caráter subsidiário da heterotutela judiciaRIA.
Editora | EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS |
Edição | 1ª |
Ano da Edição | 2025 |
Autor | PAULSEN, LENADRO |
EAN13 | 9786526028469 |
ISBN | 9786526028469 |
Páginas | 350 |