EXECUCAO FISCAL ADMINISTRATIVA
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Especificações técnicas
| Propriedade | Especificação |
|---|---|
Autor | Paulsen, Lenadro |
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Descrição do produto
Esta obra trata da execução fiscal administrativa, ou seja, da autotutela executiva da Administração em relação ao crédito tributário. Identifica as características, o fundamento e a classificação da autotutela administrativa, e destaca o processo de execução como manifestação da autotutela executiva da Administração Tributária. Ressalta a compatibilidade da autotutela com as reservas e a exclusividade de jurisdição, considerando o caráter subsidiário da heterotutela judiciaRIA.
| Autor | PAULSEN, LENADRO |
|---|---|
| Data Publicação | 1 maio 2025 |
| ISBN | 9786526028469 |
| Páginas | 350 |
| Edição | 1ª |
| Editora | EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS |
| Ano da Edição | 2025 |
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