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    LivrariaDireito Processual PenalProc PenalFORO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO NO PROCESSO PENAL
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    FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO NO PROCESSO PENAL

    Referência: 1200882
    EAN: 9786550651251
    Vendido por: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
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    Descrição do produto

    ' o foro por prerrogativa de função é objeto de atenção e críticas todas as vezes que determinada autoridade brasileira é investigada, acusada ou julgada, sendo, inclusive, equivocadamente chamado de “foro privilegiado”, o que motiva o seu estudo de forma técnica e aprofundada. Seus detentores são julgados originariamente em Tribunais, razão pela qual essa competência expõe a delicada questão de não possuírem direito ao duplo grau de jurisdição. Diante deste cenário, a ideia que se formará neste livro gira em torno da concretização do duplo grau de jurisdição nos processos penais de competência originária de Tribunais, buscando-se analisar a suficiência do sistema atual para a concretização plena do duplo grau de jurisdição nesses casos. '

    Editora EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
    Edição
    Ano da Edição 2020
    Autor FECURY, RAFAEL
    EAN13 9786550651251
    ISBN 9786550651251
    Páginas 352
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