Seleção das normas sobre prestação de serviços de transporte e bens e passageiros na legislação do ICMS. Respostas da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda. Decisões do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT Acórdãos do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Portaria CAT 28, de 22/04/2002
