(I)LEGITIMIDADE DAS POLITICAS PUBLICAS, A
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Descrição do produto
Abordando aspectos controvertidos das chamadas 'políticaspúblicas' o livro contém quatro estudos: I - Igualdade eespecificidade -Igualdade formal e material, justiça e paz social (Ajudicialização da política, a separação dos Poderes e acompetência legítima). II - Fundamentos e falácias nas açõesafirmativas (as quotas para matrícula no ensino superior) -Caminhos de uma política pública legítima. III - Justiça esegurança jurídica no devido processo legal - O clamor porreformas - O neoconstitucionalismo. IV - Constitucionalidade erazoabilidade das políticas públicas (políticas públicas de saúde edrogadição: redução de risco e dano).
| Editora | EDITORA MALHEIROS |
|---|---|
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2015 |
| Autor | DIVERSOS |
| EAN13 | 9788539203017 |
| ISBN | 8539203017 |
| Páginas | 151 |
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