ILICITO ADMINISTRAR DISCIPLINAR

A obra faz uma necessária releitura de princípios de Direito Administrativo Disciplinar à luz dos Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, abordando, em especial, a teoria da atipicidade do ilícito no serviço público sob o enfoque do devido processo legal substantivo, onde busca, de forma clara e inovadora, trazer para o direito sancionador brasileiro os princípios garantistas do direito penal, em harmonia com a moderna abordagem do princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Com efeito, concluir-se-á que qualquer faceta de direito sancionador, quer seja ela penal, tributária, civil ou administrativa, tem, por óbvio, que se amoldar ao atual Estado Democrático de Direito, onde impera a Dignidade da Pessoa Humana e seus princípios correlatos decorrentes de uma Constituição fruto de interpretação evolutiva.

Editora	EDITORA JURUA
Edição	1ª
Ano da Edição	2009
Autor	DEZAN, SANDRO LUCIO
EAN13	9788536222578
ISBN	8536222578
Páginas	215