IMPACTOS PRATICOS NO DIREITO PREVIDENCIARIO POS-REFORMA

O cenário jurídico pós-reforma e a nova IN n. 128/2022 embasaram a proposta desta obra, discutindo os impactos práticos advindos de suas inúmeras alterações, por meio de uma coletânea de artigos sobre temas de extrema relevância. Na análise da relativização do critério renda per capita para concessão do BPC, levantou-se a importância da humanização da individualização dos casos, frente à realidade do estado de miserabilidade social das famílias para a efetivação da garantia dos direitos fundamentais. A correlação entre as perícias médicas elaboradas com lacunas e discricionariedade e os reflexos nefastos nas decisões judiciais e na vida dos segurados que buscam benefícios por incapacidade advertiram sobre a ausência de isonomia de tratamento constitucional. Discutiu-se a vedação do tempo ficto e a possibilidade da utilização de períodos em gozo de benefícios por incapacidade para a contagem de tempo de contribuição e carência; e os entendimentos jurisprudenciais frente à falta de regulamentação legislativa. As possibilidades de recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso e indenizações pelo contribuinte individual foram abordadas, visando preencher lacunas contributivas para a concessão ou revisão de benefícios e para o planejamento do melhor benefício futuro. Questionou-se a extensão do salário-maternidade às mulheres transgênero, aos de gestação por substituição e aos homens viúvos (genitor supérstite), com base na dignidade da pessoa humana; con

Editora	EDITORA LUJUR
Edição	1ª
Ano da Edição	2023
Autor	BONETTI, DEBORA PATRICIA ROSA
EAN13	9786587382494
ISBN	9786587382494
Páginas	202