IMPASSE REGULATORIO NA UBERIZACAO DO TRABALHO, O

O impasse regulatório na uberização do trabalho refere-se à dificuldade em definir o enquadramento jurídico dos trabalhadores de aplicativos, como motoristas e entregadores, em relação à legislação trabalhista tradicional (CLT). Empresas como a Uber defendem que seus trabalhadores são parceiros e não empregados, o que isenta as plataformas de responsabilidades como direitos trabalhistas e previdenciários. Essa visão é contestada por trabalhadores e parte da sociedade, que veem na uberização uma forma de precarização do trabalho e desvalorização da mão de obra. A falta de regulamentação específica para o trabalho por aplicativo cria um cenário de incerteza jurídica e instabilidade para os trabalhadores, que ficam vulneráveis a condições de trabalho precárias, baixos salários e falta de proteção social. A discussão sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo envolve diferentes perspectivas e interesses, com debates sobre a necessidade de garantir direitos trabalhistas, promover condições de trabalho justas e sustentáveis, e incentivar a inovação no mercado. Principais pontos do impasse: Definição do vínculo empregatício: A principal questão é se os trabalhadores de aplicativos devem ser considerados empregados, com direitos garantidos pela CLT, ou se são parceiros autônomos, com menos proteção. Direitos trabalhistas: A falta de reconhecimento do vínculo empregatício impede o acesso a direitos como férias, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios.

Editora	EDITORA VENTUROLI
Edição	1°
Ano da Edição	2025
Autor	KALIL, RENAN BERNARDI
EAN13	9786560731196
ISBN	9786560731196
Páginas	296