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    LivrariaDireito CivilDireito AgrarioIMPOSTO TERRITORIAL RURAL: ANALISE DA NORMA DE INCIDENCIA, DE ISENCAO E DOS DEVERES INSTRUMENTAIS
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    IMPOSTO TERRITORIAL RURAL: ANALISE DA NORMA DE INCIDENCIA, DE ISENCAO E DOS DEVERES INSTRUMENTAIS

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Arantes, Fernanda Teodoro
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    Descrição do produto

    A obra parte da Constituição Federal, principalmente dos princípios e outras normas jurídicas constitucionais que norteiam a criação do ITR, como diretrizes e balizas a serem respeitadas pelo legislador infraconstitucional para, em seguida, adentrar pelas leis e regulamentos que instituem o ITR. Além disso, analisa as normas jurídicas produzidas pelos tribunais administrativos e judiciais, inclusive aquelas postas no sistema pelo STF, para, só então, partir para a construção da norma jurídica do ITR, com a elaboração da RMIT. Ao final, trata dos casos práticos: ITR nas propriedades que desenvolvem atividade de exploração mineral; ITR nas propriedades que desenvolvem atividade de aterros sanitários e ITR nas propriedades rurais com áreas aproveitáveis embargadas por decisão da autoridade competente.

    Editora EDITORA NOESES
    Edição
    Ano da Edição 2021
    Autor ARANTES, FERNANDA TEODORO
    EAN13 9786589888079
    ISBN 9786589888079
    Páginas 264
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