INCENTIVOS TRIBUTARIOS

Muito se fala sobre justiça tributária e isonomia fiscal. Contudo, no Brasil muitas vezes perde-se a noção de generalidade da tributação. Um dos pilares fundamentais do princípio da isonomia é aquele que indica que, regra geral, todos que realizam o mesmo fato econômico devem pagar o mesmo tributo.Uma das questões mais preocupantes no que se refere à justiça tributária é a exclusão indevida de contribuintes do esquema geral de tributação, questão que ganha tons dramáticos quando se está diante das desonerações extrafiscais.É evidente que extrafiscalidade não pode ser sinônimo de arbitrariedade, e que qualquer desoneração de fundo extrafiscal tem que ter fundamento constitucional. Do contrário, temos a criação do que o nosso grande Professor Ricardo Lobo Torres denomi na de privilégios fiscais odiosos.A análise feita pelo autor quanto ao controle do mérito das desonerações extrafiscais é de vital importância. A tradição formalista jurídica nacional fez-se presente no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, ao prever os requisitos da renúncia de receita, focou em seus aspectos formais. Nada obstante, já passou a hora de termos discussões muito mais sérias sobre aspectos substanciais das desonerações extrafiscais, no que se refere à sua adequação e congruência com finalidades constitucionais fiscalmente relevantes.Ao tratar de temas tão complexos, Gilson Bomfim trouxe importantíssima contribuição à literatura jurídica pátria. O autor está de parabéns pelo resultado de

Editora	EDITORA LUMEN JURIS
Edição	1ª
Ano da Edição	2015
Autor	BOMFIM, GILSON
EAN13	9788584402496
ISBN	8584402496
Páginas	312