INCORPORACAO IMOBILIARIA NO REGISTRO DE IMOVEIS, A

A incorporação imobiliária possui grande importância para a dinâmica do mercado imobiliário brasileiro contemporâneo, pois permite o financiamento de empreendimentos com recursos oriundos dos próprios adquirentes. Sem a incorporação imobiliária, o direito fundamental à habitação teria sua concretização ainda mais dificultada. O conceito primeiro de incorporação imobiliária é dado pelo parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/1964, que diz que é considerada incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para a alienação, seja total ou parcial, de edificações coletivas. A partir desta definição ofertada pela própria lei, depreende-se que a incorporação imobiliária somente se caracterizará quando houver mais de uma unidade a ser vendida e, acrescido a isso, a edificação deve ser futura. Portanto, ainda se regulamenta pela lei civil geral a construção de apenas uma unidade para venda futura (como seria o caso de duas partes que contratam a construção de uma casa) ou então de unidades já existentes quando da contratação. No presente trabalho, será feita uma investigação jurídica sobre a incorporação imobiliária em uma visão contemporânea.

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	4°
Ano da Edição	2025
Autor	CAVICHINI, ALEXIS M.
EAN13	9788544255780
ISBN	9788544255780
Páginas	224