INQUERITO CIVIL, O - INVESTIGACOES DO MINISTERIO PUBLICO, COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO E AUDIENCIAS PUBLICAS

O Inquérito Civil é um poderoso instrumento investigatório que a Constituição e as leis conferiram ao Ministério Público, para investigar danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio cultural, ao patrimônio público e social, às pessoas com deficiência, às crianças e adolescentes, às pessoas idosas, às mulheres, às pessoas discriminadas e a quaisquer outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Também na área da improbidade administrativa, o Ministério Público tem se empenhado em investigações que, não raro, acabam embasando a propositura de ações civis públicas ou até mesmo ações penais públicas. De autor renomado, o livro não se limita à análise de todas as questões pertinentes ao inquérito civil (competência, instauração, objeto, incidentes, prova, recursos, atuação do advogado, arquivamento). Vai além, pois discute os fundamentos de qualquer investigação do Ministério Público, inclusive aquelas para fins penais. A obra contém não só a parte teórica como a prática do inquérito civil, do compromisso de ajustamento de conduta e das audiências públicas e recomendações do Ministério Público, incluindo modelos de peças processuais.

Autor	MAZZILLI, HUGO NIGRO
ISBN	9788544279366
Páginas	424
Edição	5°
Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Ano da Edição	2026