INQUERITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO E PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE

O princípio da obrigatoriedade que norteia a ação penal de iniciativa pública vem sofrendo sucessivas mitigações no direito processual penal brasileiro, sendo que ainda existe um hiato legislativo claro entre o momento processual assaz delicado que norteia o final do inquérito policial (ou caderno investigatório) e o início, ou não, do processo penal. Se ao lançar a primeira edição deste livro já se defendia uma relativização do princípio da obriga­toriedade, agora há maior razão para reafirmar aquilo que se sustentava. Sucessivas legislações modificaram o Código de Processo Penal, bem como novas legislações esparsas trouxeram maior espaço para a atuação dos operadores do direito, especialmente ao Ministério Público. Por isso a necessidade de uma nova edição, revisitando a legislação nova que modificou o direito processual penal brasileiro e seu impacto no princípio da obrigatoriedade. E isso só foi possível graças à dedicação e à qualidade acadêmica de Bianca Georgia Cruz Arenhart, que se junta nesta obra como coautora. O subtítulo do livro também é alterado, para desde logo reconhecer que o princípio regente já não é mais o da obrigatoriedade da ação penal, mas uma obrigatoriedade relativa, vez que o inquérito policial é peça informa­tiva para o oferecimento da denúncia, mas há diversas possibilidades para o arquivamen­to deste, ainda que presentes indícios de autoria e prova da materialidade.

Editora	EDITORA JURUA
Edição	2ª
Ano da Edição	2019
Autor	GEBRAN NETO, JOAO PEDRO; ARENHART, BIANCA GEORGIA CRUZ
EAN13	9788536289564
ISBN	9788536289564
Páginas	102