INTELIGENCIA ARTIFICIAL EM SERVICOS PUBLICOS

A autora argumenta que falhas decorrentes da própria natureza dos sistemas autônomos (como decisões inesperadas) devem ser consideradas fortuito interno, não eximindo a responsabilidade. Apenas eventos verdadeiramente externos e imprevisíveis configurariam excludentes de responsabilidade. Uma preocupação constante ao longo da obra é encontrar o equilíbrio entre garantir a reparação das vítimas e não criar obstáculos excessivos à inovação tecnológica. A autora demonstra que um regime de responsabilidade bem estruturado pode inclusive incentivar o desenvolvimento de sistemas mais seguros. O trabalho se destaca ainda pela abrangência e atualidade, incorporando as mais recentes discussões sobre regulamentação da IA no Brasil e na União Europeia, além de examinar casos concretos de uso dessa tecnologia na Administração Pública brasileira. A análise equilibrada, que não cede nem ao tecno-otimismo ingênuo nem ao alarmismo infundado, permite uma compreensão realista dos desafios e possibilidades de regulação jurídica da IA. Esta obra representa uma valiosa contribuição para o debate sobre a responsabilidade civil na era da inteligência artificial, especialmente no âmbito da Administração Pública. O trabalho chega em excelente momento, no qual o Congresso Nacional discute intensamente o Projeto de Lei n° 2.338/2023 sobre o uso da IA, podendo auxiliar na construção de um regime de responsabilidade civil adequado à nova realidade tecnológica, que proteja os direitos dos cidadão

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	1°
Ano da Edição	2025
Autor	CARVALHO, ANA PAULA VIEIRA
EAN13	9788544260036
ISBN	9788544260036
Páginas	208