INTERPRETACAO DAS COMPETENCIAS TRIBUTARIAS

O livro examina a interpretação dos dispositivos constitucionais que atribuem competências tributárias aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). São duas as suas finalidades. De um lado, pretende analisar a questão do 'como' se atribui significado a esses dispositivos. Nesse sentido, enfrenta questões ligadas à teoria da interpretação, aos tipos de operações realizadas pelos intérpretes e aos limites da atividade interpretativa. De outro lado, propõe-se a examinar a questão do 'porquê' o significado atribuído é o correto, e não outro. Isto é, por que o significado 'X' – e não o significado 'Y' ou 'Z' – deve ser considerado como a melhor interpretação de determinada expressão constitucional usada para delimitar o poder de tributar? Para responder a essa pergunta, o trabalho investiga os argumentos utilizados no julgamento de casos paradigmáticos pelo STF e os fundamentos constitucionais que lhes emprestam força. Ao final, o trabalho propõe diretrizes materiais de preferência argumentativa, de tal modo a viabilizar algum controle sobre a interpretação dos dispositivos constitucionais responsáveis por limitar o poder tributário estatal.

Editora	EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
Edição	1ª
Ano da Edição	2023
Autor	RECHIA, FERNANDO MARIATH
EAN13	9786526001288
ISBN	9786526001288
Páginas	220