INTRODUCAO A JUSTICA MULTIPORTAS - SISTEMA DE SOLUCAO DE PROBLEMAS JURIDICOS E O PERFIL DO ACESSO A JUSTICA NO BRASIL

A 3ª edição do livro está atualizada com as referências a atos normativos e decisões do STF e do STJ relativos ao sistema brasileiro de justiça multiportas. Nesta nova edição, o livro: a) reformula e amplia o item dedicado à análise do tema da homologação judicial de acordo extrajudicial; b) analisa, a partir do caso da Pet n. 13.157, o processo de homologação de acordo extrajudicial no Supremo Tribunal Federal, inclusive em relação à fixação de precedente em razão da correspondente decisão; c) examina as consequências da violação do dever de revelação pelo árbitro; d) analisa a tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.198; e) amplia a análise sobre o interesse de agir no sistema brasileiro de justiça multiportas, propondo a reconstrução da dimensão “adequação”; f) aborda a aplicação do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Decreto-lei n. 4.657/1942, alterado pela Lei n. 13.655/2018) aos tribunais administrativos; g) atualiza o exame da disciplina conferida pelo Tribunal de Contas da União à sua Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), de acordo com a Instrução Normativa n. 101/2025; h) aborda, em itens específicos, as figuras do advogado dativo e da investigação defensiva (ou interna); i) atualiza a abordagem sobre a compreensão do STF a respeito do cabimento de reclamação contra ato de ente administrativo ou de controle.

Autor	DIDIER JUNIOR, FREDIE; FERNANDEZ, LEANDRO
ISBN	9788544276297
Páginas	1114
Edição	3°
Editora	EDITORA JUSPODIVM
Ano da Edição	2026