Esta nova lei vem em muito agilizar a obtenção da tutela jurisdicional com relação aos procedimentos das ações de inventários e partilhas, separações e divórcios consensuais. Mas, como é comum em qualquer avanço, as suas utilizações ficam restritas a alguns requisitos. Especificamente ao proveito desta legislação, o seu emprego só será aplicado nas ações em que figurarem partes capazes, maiores, e em total consenso, isto é, em perfeita consciência quanto ao ato a ser praticado, não existindo nenhuma divergência entre partes.
| Editora | EDITORA SERVANDA |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2013 |
| Autor | ALBUQUERQUE, J.B TORRES DE |
| EAN13 | 9788578900656 |
| ISBN | 8578900656 |
| Páginas | 168 |
