ISS - TEORIA E PRATICA
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Descrição do produto
A Constituição Federal outorga aos Municípios competência para instituir imposto sobre 'serviços de qualquer natureza'. Comentando os itens da Lista de Serviços Anexa à LC 116/2003, o Autor estuda os seguintes temas sobre o ISS: sujeito ativo e sujeito passivo; prestação de serviço (negócio jurídico); obrigações de dar e de fazer; base de cálculo e alíquota; imunidades; serviço público; isenção, incentivos e benefícios fiscais; isenção concedida pela União; exportação. Analisando a Lista de Serviços Anexa à LC 116/2003 o Autor comenta cada um dos itens da Lista.
| Editora | EDITORA MALHEIROS |
|---|---|
| Edição | 6ª |
| Ano da Edição | 2017 |
| Autor | MELO, JOSE EDUARDO SOARES DE |
| EAN13 | 9788539203680 |
| ISBN | 9788539203680 |
| Páginas | 360 |
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