Os Juizados Especiais Cíveis constituem uma das mais importantes formas de prestação da jurisdição ao cidadão brasileiro, levando a justiça a casos que, outrora, estavam dela desamparados. Os Juizados Especiais Cíveis são a face da justiça comum queestá mais voltada para o cidadão, estando realmente próxima do jurisdicionado, atendendo diretamente causas de menor complexidade, principalmente aquelas de reduzido valor econômico.Por conta disso, é importante termos uma obra como a presente, em que o autor se propõe a examinar a legislação, tecendo comentários, artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, inciso por inciso, da Lei 9.0991995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis no País. O autor comenta, também, e na íntegra, a Lei 12.1532009 Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a Lei 10.2592001 Lei dos Juizados Especiais Federais.
| Editora | EDITORA JH MIZUNO DISTRIBUIDORA |
| Edição | 2ª |
| Ano da Edição | 2024 |
| Autor | SALES, FERNANDO AUGUSTO DE VITA BORGES DE |
| EAN13 | 9786555268744 |
| ISBN | 9786555268744 |
| Páginas | 260 |
