JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDARIOS
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Especificações técnicas
| Propriedade | Especificação |
|---|---|
Autor | Souza, Marcia Cristina Xavier de |
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Descrição do produto
Ancorada na bem-sucedida experiência dos Juizados Especiais Estaduais, a União instituiu os Juizados Especiais Federais, permitindo que causas que tivessem por partes rés entes públicos federais pudessem ser resolvidas através do processo especial, célere, gratuito, informal e simples. Nas causas ajuizadas perante esses órgãos, a União renunciou aos seus privilégios processuais, para se adequar à filosofia do órgão, principalmente através da transação e do pagamento direto ao credor de seus débitos.
| Autor | SOUZA, MARCIA CRISTINA XAVIER DE |
|---|---|
| ISBN | 8530931308 |
| Páginas | 182 |
| Edição | 1ª |
| Editora | EDITORA FORENSE |
| Ano da Edição | 2010 |
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