JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CIVEIS - COMPETENCIA E EXECUCAO POR QUANTIA CERTA

A concretização dos direitos humanos fundamentais, previstos na constituição federal, é pressuposto à efetivação do estado democrático de direito. Para isso, é de extrema relevância que se dê eficácia à garantia constitucional de proteção judiciária, para a qual o processo tradicional mostrou-se inadequado, na medida em que dificulta sobremaneira o acesso à justiça aos hipossuficientes. A inovação representada pelos juizados especiais cíveis, no âmbito federal, instituídos para superar tal obstáculo, atendendo com celeridade as demandas de menor complexidade, de interesse das classes mais carentes, merece especial atenção, na medida que representam mais da metade dos processos distribuídos na justiça federal a partir de 2004, o que indica a necessidade de aprofundame nto do debate nesta área, propiciando razoável previsibilidade quanto à interpretação e aplicação das respectivas normas processuais, pois trata-se de um microssistema autônomo, com princípios e regras próprias, em muitos aspectos inteiramente desvinculadas do código de processo civil. Esta obra busca alcançar este objetivo, traçando os contornos principiológicos do microssistema e elucidando aspectos processuais concernentes à competência e à execução por quantia certa.

Editora	EDITORA JURUA
Edição	1ª
Ano da Edição	2012
Autor	ROCHA, GERSON LUIZ
EAN13	9788536231945
ISBN	8536231945
Páginas	220