O livro estuda a possibilidade de o julgador administrativo recusar a aplicação de lei que repute inconstitucional por motivo de irrazoabilidade ou desproporcionalidade. Nesse passo, foram formuladas condições e estabelecidos limites para o afastamento casuístico e em tese da legalidade vinculante, no âmbito do processo administrativo, sem descuidar, é claro, da observância dos princípios da separação dos poderes, da legalidade democrática e da segurança jurídica. As proposições teóricas estão ilustradas com exemplos extraídos da jurisdição judicial (STF e STJ) e da jurisdição administrativa (processos tributário e disciplinar).
| Editora | EDITORA LIVRARIA DO ADVOGADO |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2010 |
| Autor | ALBUQUERQUE JUNIOR, RAIMUNDO PARENTE DE |
| EAN13 | 9788573486698 |
| ISBN | 8573486698 |
| Páginas | 349 |
