JUSTICA DE TRANSICAO - NECESSIDADE E FACTIBILIDADE DA PUNICAO AOS CRIMES DA DITADURA

O princípio da estabilidade das relações jurídicas impõe que fatos passados sejam compreendidos no seu tempo histórico. A necessária contextualização política dos difíceis anos vividos no período da ditadura brasileira 1964-1985, contudo, não afasta o dever de o Estado brasileiro promover a responsabilização penal de autores de crimes cometidos com graves violações a direitos humanos. Esse tem sido o correto entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e à luz dessa percepção tem agido o Ministério Público Federal, inspirado pelos princípios da Justiça de Transição. Esse panorama acentua a relevância da obra de Ivan Cláudio Marx, Procurador da República, que enfrenta, com técnicas de direito comparado, os aspectos mais desafiadores do tema, como a legitimidade e a eficácia das leis de anistia, os crimes contra a humanidade em estados de exceção, o tema de sua imprescritibilidade, a jurisprudência da Corte IDH, da Corte Suprema de Justiça da Nação, da Argentina, e do Supremo Tribunal Federal, a aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos, o estado de permanência de crimes perpetrados por agentes estatais e os desaparecimentos forçados. A abrangência e a qualidade deste livro tornam-no, de imediato, indispensável no estudo da Justiça Transicional na Argentina e no Brasil. Rodrigo Janot Monteiro de BarrosProcurador-geral da República do Brasil “partiendo de los casos argentino y brasileño, y de sus últimas dictaduras militares (1976-1983 y 1964-

Editora	EDITORA LUMEN JURIS
Edição	1ª
Ano da Edição	2014
Autor	MARX, IVAN CLAUDIO
EAN13	9788584400263
ISBN	9788584400263
Páginas	366