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    LivrariaDireito ComercialDireito EmpresarialJUSTICA FISCAL INTERNACIONAL E TRIBUTACAO DE LUCROS DE GRUPOS MULTINACIONAIS
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    JUSTICA FISCAL INTERNACIONAL E TRIBUTACAO DE LUCROS DE GRUPOS MULTINACIONAIS

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Alves, Filipe Cerqueira
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    Descrição do produto

    A presente obra trata a tributação de lucros de empresas multinacionais à luz de uma noção de Justiça Fiscal Internacional. Após desenvolver esta noção, o autor da obra analisa o regime jurídico-fiscal aplicável às transações entre empresas do mesmogrupo multinacional constante do Direito português e da generalidade das Convenções para evitar a dupla tributação internacional dos rendimentos. Em especial, o autor desenvolve uma apreciação crítica do regime de preços de transferência, considerando as convenções modelo da OCDE. Na conclusão, o autor propõe tributar aqueles lucros através da adoção de métodos de repartição formulaica - formulary apportionment - mais debatendo formas de implementação concreta destes métodos tendo em conta o direito constituído.

    Editora EDITORA ALMEDINA
    Edição
    Ano da Edição 2023
    Autor ALVES, FILIPE CERQUEIRA
    EAN13 9789894010227
    ISBN 9789894010227
    Páginas 490
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