LEGALIDADE TRIBUTARIA MATERIAL: CONTEUDO, CRITERIOS E MEDIDA DO DEVER DE DETERMINACAO

A força motriz do presente trabalho é simples: um debate indeterminado sobre a determinação não determina coisa alguma, salvo confusão doutrinária e jurisprudencial. A razão é igualmente singela: sem a definição dos elementos de referência da determinação e da significação, e sem a singularização das espécies de indeterminação quanto aos seus conteúdo, objeto, fundamento e finalidade, a discussão sobre o dever constitucional de determinação das hipóteses de incidência e das consequências das regras de tributação é ineficaz e opaca, não passando de guerra retórica em torno de substantivos e adjetivos. Este trabalho rompe com essa forma de enfrentar o tema da legalidade tributária material, com base geral na Teoria da Indeterminação no Direito, desenvolvida pelo próprio autor, e com fundamento específico nas aqui defendidas teses da condicionalidade da determinação, da estruturação da significação e da particularização da indeterminação, de acordo com as quais a discussão a respeito do dever de determinação depende, respectivamente, dos elementos de referência da determinação, da estrutura dos significados objeto de determinação e das espécies singulares de indeterminação que se pretende afastar ou sensivelmente diminuir por meio do cumprimento do referido dever.

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	3ª
Ano da Edição	2024
Autor	AVILA, HUMBERTO
EAN13	9788544255001
ISBN	9788544255001
Páginas	128