LEGISLACAO DE BOLSO ADMINISTRATIVA

Este volume conta com as seguintes normas: Decreto-lei nº 3.365/1941 (Desapropriação por Utilidade Pública), Decreto-lei nº 200/1967 (Organização da Administração Federal), Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público), Lei nº 9.636/1998 (Bens imóveis da União), Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), Lei nº 11.079/2004 (Parceria Público-privada), Lei nº 11.107/2005 (Consórcio Público), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais) e Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). As remissões são específicas e voltadas para os operadores desta área, com o objetivo de auxiliá-los na interconexão das normas. Para tornar a consulta mais dinâmica e didática, de maneira que o leitor perceba de imediato as alterações legislativas mais recentes, os dispositivos que sofreram atualização em 2024 estão devidamente destacados.

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	1ª
Ano da Edição	2025
Autor	EQUIPE JUSPODIVM
EAN13	9788544259214
ISBN	9788544259214
Páginas	256