• EC 131/2023 - Altera o art. 12 da CF para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade
• Lei 14.690/2023 - Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; e revoga dispositivo do Código Eleitoral
• Res. TSE 23.738/2024 - Calendário Eleitoral (Eleições 2024)
• Res. TSE 23.737/2024 - Dispõe sobre o cronograma operacional do Cadastro Eleitoral para as Eleições 2024
• Res. TSE 23.736/2024 - Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as eleições municipais de 2024
• Res. TSE 23.735/2024 - Dispõe sobre os ilícitos eleitorais
