• Edição atualizada até 11.01.2024• Constituição Federal (artigos selecionados)• Código Eleitoral• Legislação Eleitoral Selecionada• Súmulas dos Tribunais Superiores Selecionadas• Índice alfabético-remissivo• Atualização periódica gratuita da legislação pelo site da Editora até 31.12.2024.
