• Edição atualizada até 11.01.2024• Constituição Federal (artigos selecionados)• Código Eleitoral• Legislação Eleitoral Selecionada• Súmulas dos Tribunais Superiores Selecionadas• Índice alfabético-remissivo• Atualização periódica gratuita da legislação pelo site da Editora até 31.12.2024.
| Editora | EDITORA JUSPODIVM II |
| Edição | 13ª |
| Ano da Edição | 2024 |
| Autor | RAMAYANA, MARCOS |
| EAN13 | 9788544248423 |
| ISBN | 9788544248423 |
| Páginas | 352 |
