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    LivrariaDireito AdministrativoAdmLEI ANTICORRUPCAO E O ACORDO DE LENIENCIA, A - UMA ANALISE DO REGIME GERAL PARA A CELEBRACAO DESSE INSTRUMENTO
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    LEI ANTICORRUPCAO E O ACORDO DE LENIENCIA, A - UMA ANALISE DO REGIME GERAL PARA A CELEBRACAO DESSE INSTRUMENTO

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    Descrição do produto

    A Lei Anticorrupção brasileira (LAC) ingressou no ordenamento jurídico cumprindo relevante papel para a responsabilização das pessoas jurídicas e disciplinando o acordo de leniência, o que simboliza novos tempos para o Direito Consensual e para o sistema de controle da corrupção. A obra em referência traz a disciplina geral do acordo de leniência e ainda aborda pontos polêmicos, dando destaque aos conflitos de atribuições e zonas de intercessão envolvendo a celebração do ajuste e os diversos órgãos ou instituições incumbidas do dever de controlar a corrupção. Estudar o tema e traçar soluções possíveis, com base nos princípios da eficiência e da segurança jurídicas, são ações imprescindíveis para o sucesso desse instrumento.

    Editora EDITORA FORUM
    Edição
    Ano da Edição 2019
    Autor MARIN, TAMERA PADOIN MARQUES
    EAN13 9788545006879
    ISBN 9788545006879
    Páginas 201
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