LEI DAS BETS

DescriçãoA obra explora em profundidade os impactos e as diretrizes da Lei nº 14.790, de 2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil. Com o aumento da popularidade das apostas esportivas e de outros eventos, a obra aborda como essa legislação representa um marco na busca pelo equilíbrio entre crescimento econômico e proteção social.O livro detalha as principais medidas introduzidas pela lei, como a exigência de autorização pelo Ministério da Fazenda para operação no setor, garantindo a atuação de empresas qualificadas e confiáveis. Também aborda os avanços na proteção dos direitos dos apostadores, com destaque para a obrigatoriedade de informações claras sobre regras, riscos e segurança de dados, alinhando-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).Outro tema relevante discutido é a integridade esportiva, com medidas para prevenir a manipulação de resultados e práticas ilícitas. A obra destaca os mecanismos de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, como o monitoramento de transações e a obrigatoriedade de comunicação de atividades suspeitas ao COAF.Além disso, o livro analisa as restrições sobre publicidade de apostas, enfatizando a importância de evitar incentivos ao jogo patológico e de proteger menores de idade. Também são abordadas as diretrizes sobre modalidades de apostas (físicas e virtuais), a segurança dos pagamentos e as penalidades aplicáveis a infrações.

Editora	EDITORA D PLACIDO
Edição	1°
Ano da Edição	2025
Autor	MARTINELLI, JOAO PAULO
EAN13	9786555899153
ISBN	9786555899153
Páginas	128