LEI DAS BETS

O livro Lei das Bets (Lei 14.790/2023): Comentários à nova lei das bets de acordo com os regulamentos do Ministério da Fazenda, de João Paulo Martinelli, em sua 2ª edição, oferece uma análise aprofundada da regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil. Principais temas abordados: Secretaria de Prêmios e Apostas: Detalha o papel e as funções da SPA. Histórico e Fundamentação: Apresenta a evolução das apostas no Brasil e as motivações para sua regulamentação. Conceitos e Definições Legais: Esclarece termos como 'apostas' e seus elementos, diferenciando-as de outras modalidades. Modalidades de Apostas: Descreve os tipos de apostas, apostador e operador. Condições para Exploração: Aborda as condições necessárias para a exploração da atividade, como autorização, capital social e requisitos dos sócios. Garantias Financeiras e Publicidade: Discute as garantias exigidas e as diretrizes para publicidade e propaganda responsável. Destinação da Arrecadação: Explica a distribuição das taxas de fiscalização e dos recursos arrecadados. Sistema Sancionador: Detalha as penalidades e o processo administrativo punitivo.

Autor	MARTINELLI, JOAO PAULO
ISBN	9786583178794
Páginas	188
Edição	2°
Editora	EDITORA D PLACIDO
Ano da Edição	2026