LEI DE ACESSO A INFORMACAO - MANUAL TEORICO E PRATICO

Apenas com a diafanidade da Administração Pública e dos que atuam em nome do interesse coletivo a sociedade terá condições adequadas de fiscalizar como os recursos do erário são despendidos. As informações de interesse coletivo, nesse diapasão, permitem o conhecimento sobre quanto, como e onde são gastos os valores dos tributos; permitem também acessar a conduta profissional dos que atuam em nome do interesse coletivo, agentes públicos ou não, desde que desempenhem atividades voltadas ao interesse coletivo, porque o sigilo apenas tem lugar quando, conforme disposto na Constituição Federal, for imprescindível à segurança do Estado e à segurança da sociedade'. (trecho da introdução) Com base nessa premissa, o autor aborda com clareza os limites da informação de interesse coletivo e particular com base em uma interpretação consentânea do Direito Constitucional hodierno, reconhecendo na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, a atribuição apenas de uniformizar o procedimento e de impor sanções aos agentes públicos desidiosos nessa prestação, visto que norma infraconstitucional não pode estabelecer situações de segredo ou de sigilo sem previsão constitucional. Assim, com análise da doutrina e jurisprudência nacional e estrangeira, enfrenta a aparente antinomia entre os direitos fundamentais de intimidade e privacidade com o de acesso à informação pública, concluindo pela prevalência deste último. Compara a Lei de Acesso à Informação nacional com le

Editora	EDITORA JURUA
Edição	1ª
Ano da Edição	2015
Autor	POLIZIO JUNIOR, VLADIMIR
EAN13	9788536252421
ISBN	8536252421
Páginas	544