LEI DE ARBITRAGEM COMENTADA

Nesta edição, foram feitas atualizações, ampliações, bem como sistematização de diversos tópicos. Dentre os destaques, enfatizamos que: i) Discorremos sobre o sistema de Justiça Multiportas, desenvolvendo sobre dispute boards; ii) Inserimos posicionamento jurisprudencial favorável ao segredo de justiça, do Tribunal de Justiça de São Paulo; iii) Acrescentamos julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil na arbitragem; iv) Acrescentamos que é inaplicável o julgamento estendido na arbitragem (art. 942, CPC); v) Inserimos julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que, na dúvida do Judiciário sobre a arbitrabilidade, prevalece a competência do árbitro; vi) Ampliamos a casuística sobre competência-competência; vii) Comentamos julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a impossibilidade de alteração unilateral do contrato para excluir a cláusula compromissória pela Administração Pública; viii) Inserimos posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de Agência Reguladora afastar cláusula compromissória de contrato de homologou; ix) Comentamos julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que devem ser mantidos os efeitos de cláusula compromissória, mesmo após a falência e alegação de hipossuficiência da empresa;

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	4°
Ano da Edição	2025
Autor	FERREIRA, OLAVO ALVES; FERREIRA, DEBORA CRISTINA FERNANDES ANANIAS ALVES; ROCHA, MATHEUS LINS
EAN13	9788544260494
ISBN	9788544260494
Páginas	536