LEI DE DROGAS

Lei nº. 11.343, de 23 de Agosto de 2006 Disposições Preliminares Art. 1º Art. 2º Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Art. 3º Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Art. 4º Art. 5º Da Composição e da Organização do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Art. 6º Art. 7º Art. 8º Capítulo III ( Vetado ) Art. 9º Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Da Coleta, Análise e Disseminação de Informações sobre Drogas Art. 15 Art. 16 Art. 17 Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas Da Prevenção Art. 18 Art. 19 Das Atividades de Atenção e de Reinserção Social de Usuários ou Dependentes de Drogas Art. 20 Art. 21 Art. 22 Art. 23 Art. 24 Art. 25 Art. 26 Dos Crimes e das Penas Art. 27 Art. 28 Art. 29 Art. 30 Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas Disposições Gerais Art. 31 Art. 32 Dos Crimes Art. 33 Art. 34 Art. 35 Art. 36 Art. 37 Art. 38 Art. 39 Art. 40 Art. 41 Art. 42 Art. 43 Art. 44 Art. 45 Art. 46 Art. 47 Do Procedimento Penal Art. 48 Art. 49 Seção I - Da Investigação Art. 50 Art. 50-A Art. 51 Art. 52 Art. 53 Seção II - Da Instrução Criminal Art. 54 Art. 55 Art. 56 Art. 57 Art. 58 Art. 59 Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado Art. 60 Art. 61 Art. 62 Art. 63 Art. 64 Título V - Da Cooperação Internacional Art. 65 Título VI - Disposições Finais e Transitórias Art. 66 Art. 67 Art. 68 Art. 69 Art.

Editora	EDITORA EDIJUR (GRUPO EDIJUR)
Edição	1ª
Ano da Edição	2015
Autor	PEIXOTO, ULISSES VIEIRA MOREIRA
EAN13	9788577541393
ISBN	8577541393
Páginas	562