LEI DE DROGAS ANOTADA
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Descrição do produto
O combate ao uso indevido de drogas no Brasil tem seu histórico legislativo iniciado sob a égide das ordenações Filipinas. Seu título 89 apontava: 'Que ninguém tenha em casa rosalgar, nem o venda, nem outro material venenoso.' Vários foram os dispositivos de nossa legislação positiva que enfrentaram o tema. De fato, à tradição judaico-cristã, inspiradora da sociedade brasileira, repugnam os efeitos deletérios do uso de drogas para fins recretativos, como a alteração da consciência, a restrição da liberdade individual, e a despersonalização prática do ser humano. Como as consequências são também sociais, cabe à sociedade intervir e estabelecer mecanismos para freá-las com eficácia. O instrumento mais moderno adotado no Brasil foi a lei 11.343/2006. Moderno no sentido de atual, hodierno, contemporâneo.
| Editora | EDITORA VERBO JURIDICO |
|---|---|
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2012 |
| Autor | BRODBECK, RAFAEL VITOLA |
| EAN13 | 9788576993742 |
| ISBN | 8576993742 |
| Páginas | 0 |
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