LEI DE EXECUCAO PENAL
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Descrição do produto
: Em sua 3ª edição, a presente obra sofreu atualizações em decorrência das alterações introduzidas na Lei de Execução Penal pelas Leis 12.258, de 15.06.2010, que dispõe sobre a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, 12.313, de 19.08.2010, que prevê a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribui competências à Defensoria Pública e Lei 12.433, de 29.06.2011, que dispõe sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. Como apresentação a esta nova edição, mantenho a que foi apresentada na primeira pelo Dr. Nilton João de Macedo Machado, grande amigo ao qual nutro uma grande amizade e admiração, no inverno de 2011.
| Editora | EDITORA JURUA |
|---|---|
| Edição | 3ª |
| Ano da Edição | 2012 |
| Autor | SILVA, ANTONIO JULIAO DA |
| EAN13 | 9788536234601 |
| ISBN | 8536234601 |
| Páginas | 0 |
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