- Questões de provas e concursos públicos relacionadas ao artigo
- Comentários doutrinários sobre o artigo
- Jurisprudência dos Tribunais (Casuística) relacionada
- Contém tabela comparativa entre a redação originária e as alterações operadas pela Lei 14.230/2021
| Editora | EDITORA JUSPODIVM II |
| Edição | 2ª |
| Ano da Edição | 2022 |
| Autor | CUNHA, MAURICIO FERREIRA; MANUCCI, RENATO PESSOA |
| EAN13 | 9788544238271 |
| ISBN | 9788544238271 |
| Páginas | 624 |
