LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRINCIPAIS ALTERACOES DA LEI Nº14230/2021 E O IMPACTO NA JURISPRUDENCIA DO STJ
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Autor
Koehler, Frederico Augusto; Flumignan, Silvano Jose Gomes e Outros
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Descrição do produto
• Jurisprudência selecionada;
• Tópicos de legislação;
• Quadro comparativo, com o teor da Lei 8.429/92 antes e após a reforma promovida pela Lei 14.230/21;
• Tabelas explicativas.
