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    LivrariaDireito AdministrativoImprobidade AdministrativaLEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA - ATUALIZADA COM A LEI 14.230/2021

    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA - ATUALIZADA COM A LEI 14.230/2021

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    A Lei de Improbidade Administrativa, publicada em 1992, foi um marco no combate à corrupção no país e deu origem a um sistema de responsabilização de agentes públicos e particulares que praticam atos lesivos ao interesse da sociedade. A lei sofreu alterações muito relevantes em 2021, com a publicação da Lei 14.230/2021 que, entre outros aspectos, inseriu a possibilidade de sancionamento de pessoas jurídicas e exigiu, contudo, para a caracterização da improbidade administrativa, a comprovação do dolo específico do agente ímprobo. Essa obra busca analisar, artigo por artigo, todo o sistema de combate aos atos de improbidade, de forma completa, crítica e atualizada.

    Editora EDITORA JUSPODIVM II
    Edição
    Ano da Edição 2024
    Autor CARVALHO, MATHEUS
    EAN13 9788544247969
    ISBN 9788544247969
    Páginas 336
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