particulares que praticam atos lesivos ao interesse da sociedade. A lei sofreu alterações muito relevantes em 2021, com a publicação da Lei 14.230/2021 que, entre outros aspectos, inseriu a possibilidade de sancionamento de pessoas jurídicas e exigiu, contudo, para a caracterização da improbidade administrativa, a comprovação do dolo específico do agente ímprobo.
Essa obra busca analisar, artigo por artigo, todo o sistema de combate aos atos de improbidade, de forma completa, crítica e atualizada.
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