LEI DE INTRODUCAO AO CODIGO CIVIL ANOTADA

A dificuldade na aplicação das novas regras em vigor, em face do Código Civil de 2002, notadamente com relação a possível conflito, no tempo e no espaço, exsurge no dia-a-dia, com destaque e relevância. Inúmeras normas (leis e atos normativos) foram, expressa ou tacitamente, revogadas.Por essa razão, tornou-se necessário o estudo da Lei de Introdução ao Código Civil, pois é aplicada no contexto da normação jurídica infraconstitucional.A Lei de Introdução ao Código Civil possui 19 artigos, e seu tema central é a própria lei. Os arts. 1º (início da vigência), 2º (da revogação) e 6º (princípio da retroatividade e da aplicação imediata e resguardo ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e a coisa julgada), se referem à obrigatoriedade da lei e de sua eficácia no tempo; os arts. 3º (impossibilidade de se alegar ignorância), 4º (integração da lei, quando houver lacunas: analogia, costumes e princípios gerais de direito) e 5º (fins sociais e as exigências do bem comum), disciplinam quanto à aplicação e interpretação da lei; e os arts. 7º (regras sobre o domicílio) a 19 (aplicação da lei e sua eficácia no espaço) se referem ao Direito Internacional Privado.

Editora	EDITORA JUAREZ DE OLIVEIRA
Edição	1ª
Ano da Edição	2004
Autor	CARRIDE, NORBERTO DE ALMEIDA
EAN13	9788574535180
ISBN	8574535184
Páginas	360