Este livro se propõe a fazer uma importante reflexão sobre a Lei da Liberdade Econômica e seus impactos no Direito Administrativo. Infelizmente, no Brasil, foi necessária a promulgação de uma lei para garantir aquilo que já deveria ser uma decorrência lógica da nossa Constituição Federal. O objetivo da lei foi justamente resgatar essa liberdade fundamental dos brasileiros, assegurando um conjunto de direitos para o livre exercício de atividades econômicas, sem uma intervenção excessiva do Estado. O livro coordenado pelo jurista e amigo Georges Humbert dará uma contribuição muito importante ao debate, trazendo novos aspectos que serão considerados no ordenamento jurídico brasileiro e na aplicação da referida lei.
