LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA PROVAS E CONCURSOS

Nos debates que envolvem o sistema orçamentário do Estado e a prática de seu controle e fiscalização, não é raro que expressões como falência do Estado, denúncias de superfaturamento e déficit público sejam utilizadas para explicar e justificar o processo de reformas e ajustes fiscais pelo qual passa o aparelho estatal. Fruto das discussões sobre o tema, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, foi criada para regulamentar o processo de mudança pelo qual passa o Estado brasileiro e é nesse cenário que surge a Lei de Responsabilidade Fiscal, componente desse processo.Diante da relevância do tema, que tem sido objeto de diversos concursos públicos, tanto na área de controle estatal quanto na área jurídica, e da escassez de obras que versam sobre o tema, os autores se uniram na sistematização dos princípios e regras estabelecidos pela Lei. Dessa forma, apresentam aos concurseiros, com linguagem clara e acessível, a teoria sobre o assunto e as questões mais relevantes cobradas pelas mais exigentes bancas do país.

Editora	EDITORA IMPETUS
Edição	6ª
Ano da Edição	2010
Autor	FIGUEIREDO, CARLOS MAURICIO; NOBREGA, MARCOS
EAN13	9788576264569
ISBN	8576264569
Páginas	164