Mandado de segurança é um instituto de natureza constitucional. Seu objeto é tutelar direitos subjetivos ameaçados ou violados por ato de autoridade omissivo ou comissivo, praticado com ilegalidade ou com abuso de poder, que imponha ou possa vir a impor prejuízo ao indivíduo.
| Editora | EDITORA LTR |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2010 |
| Autor | OLIVEIRA, FRANCISCO ANTONIO DE |
| EAN13 | 9788536116204 |
| ISBN | 853611620 |
| Páginas | 176 |
