LEI DOS CARTORIOS

A obra 'Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/1994)' retorna em sua 2ª edição, atualizada de acordo com as resoluções mais recentes do Conselho Nacional de Justiça (Resoluções nºs 571, 575 e 590/2024), os provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nºs 162, 176 e 180/2024) e novos julgados do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4.300/DF e ADI nº 1.183). Destaques: Possibilidade de realização de divórcios e inventários nos cartórios extrajudiciais, inclusive quando envolver menores e incapazes. Disciplina da atuação de delegatários interinos na vacância da serventia. Criação do Concurso Nacional dos Cartórios – ENAC.

Autor	ALMEIDA, ALBERTO GENTIL DE
ISBN	9786526022955
Páginas	186
Edição	2°
Editora	EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
Ano da Edição	2026